Quais são as leis trabalhistas para home office?

O teletrabalho tem se tornado cada vez mais comum, já que oferece benefícios tanto para as empresas como para os trabalhadores. Nesse sentido, é importante entender suas particularidades e conhecer as leis que regem essa modalidade. Explicamos todos os detalhes neste artigo!

Para quem ainda não está familiarizado com o termo, o teletrabalho, também chamado de home office ou trabalho remoto, é a prestação de serviço fora das dependências da empresa com a utilização de tecnologias de informação e comunicação. Essa modalidade não deve ser confundida com o trabalho externo e a diferença é clara: as atividades de um trabalhador home office poderiam ser realizadas 100% dentro da empresa, diferente das atividades de um trabalhador externo, como um vendedor porta a porta, por exemplo.

Não há uma lei específica que regulamente essa modalidade, ou seja, de uma forma geral, ela segue as mesmas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, a lei trabalhista foi atualizada e, desde 2017, passou a contar com o Capítulo II-A, que descreve algumas particularidades sobre o teletrabalho.

Contrato de trabalho home office

De acordo com a lei, a modalidade teletrabalho deve constar expressamente no contrato do funcionário, bem como a especificação das atividades a serem realizadas. A empresa também deve registrar de que maneira fará a compensação dos gastos tidos pelo trabalhador e apontar que os valores e bens cedidos para a realização das atividades não integram o seu salário.

Já que se entende que o trabalhador terá uma jornada flexível, no teletrabalho não há horas extras e a ausência do seu pagamento também deve constar no contrato de trabalho. As informações sobre a modalidade, total de horas a serem trabalhadas por mês e salário devem estar descritas, ainda, na carteira de trabalho.

Termo de responsabilidade

O funcionário não deixa de estar suscetível a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Por isso, a empresa deve transmitir ao trabalhador que precauções deve tomar para evitar tais lesões e de que maneira o funcionário deve realizar suas atividades. Todas essas informações devem constar em um termo de responsabilidade e ser assinado pelo funcionário, comprometendo-se a seguir as diretrizes passadas pela empresa.

Controle de horas e de atividades

Com o teletrabalho não há a necessidade de bater ponto ou de registrar início e fim da jornada. Porém, o trabalhador deve se responsabilizar pelo seu período de trabalho e pela entrega do seu serviço dentro do prazo combinado. Mas as empresas estão livres para aplicar métodos de trabalho, relatórios e softwares para acompanhar as atividades realizadas pelo funcionário.

Pode ser que o trabalhador tenha que comparecer à empresa para reuniões ou para realizar determinadas atividades, o que não descaracteriza a modalidade de teletrabalho. O que não pode acontecer, é que o trabalhador esteja predominante, ou exclusivamente, nas dependências da empresa desempenhando sua função.

Caso a empresa decida alterar a modalidade teletrabalho para o regime presencial, deve avisar o funcionário e garantir 15 dias, no mínimo, para que possa realizar a transição. Essa informação também deve constar registrada em aditivo contratual.

Se você tem alguma dúvida sobre a modalidade teletrabalho, seus direitos e deveres ou auxílio para verificar um contrato de trabalho home office, não deixe de contatar um advogado especializado em direito trabalhista.

Fotos: MundoPsicologos