Quando portar uma arma é crime no Brasil?

Em 2015 ouviu-se falar muito sobre mudar a lei do porte e posse de arma de fogo no Brasil, hoje restrita a algumas profissões e casos excepcionais analisados pela Polícia Federal. No entanto, até que nada se altere, segue em vigor o que determina a Lei 10862/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.

Mas você sabe o diz a lei sobre o porte de arma no Brasil? Portar uma arma de maneira legal só é possível cumprindo uma série de exigências e não é um processo fácil. O interessado deve ter pelo menos 25 anos e declarar o motivo pelo qual requer o porte, ou seja, demonstrando a necessidade, seja por exercício de profissão de risco de vida ou de ameaça à integridade física, conforme artigo 6º da Lei.

Ainda é preciso ser aprovado em testes psicológico e de tiro, ter certidão negativa de processo doloso contra vida e quitação com a Justiça Eleitoral. Se a pessoa que solicitar o porte tiver seu pedido aprovado, ganha o direito de porte, mas renovável a cada cinco anos.

O que ocorre em casos de porte de arma sem autorização?

Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável. Nesses casos, o Estatuto do Desarmamento prevê pena de dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa. Quando o porte for de armas de uso restrito, a pena varia entre três e seis anos de reclusão e multa.

Além do porte de arma de fogo, a posse sem registro também é considerada ilegal e prevê pena de dois e seis anos de prisão. Para os casos de comércio ilegal de armas, o tempo de reclusão aumenta: de quatro a oito anos e multa.

Quem tem direito a porte de arma?

Atualmente, o porte de arma é um direito permanente de funcionários de carreira de Estado, tais como integrantes das forças armadas, policiais militares, policiais civis, promotores e juízes. As demais situações ou profissões que necessitam do porte de arma precisam de autorização legal prévia.

Vale lembrar que policiais civis estaduais e policiais militares somente têm direito à posse dentro do estado onde atua ou em estados onde haja convênio. Do contrário, estarão em desacordo com a Lei, a menos que solicitem o direito de porte nacional.

Como funciona o porte de arma branca?

Certamente você já ouviu o termo "arma branca", que se refere a todo tipo de arma que não seja de fogo. Isso inclui facas, canivetes, estiletes, punhais, machados ou outro tipo de artefato que seja usado por uma pessoa para atacar ou se defender.

Conforme prevê a Lei 3.688/41 (Lei de Contravenção Penal), a pessoa que portar arma fora de casa sem autorização estará sujeita a prisão simples de 15 dias a seis meses ou pagamento de multa, em caso de uso público e ofensivo. A pena é aumentada em até 50% se a arma for usada para cometer um ato violento contra outra pessoa.

Projeto de lei quer mudar direito de posse e porte de arma

Batizado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o Projeto de Lei 3.722/12 prevê o afrouxamento total do direito de posse e porte de armas de fogo no Brasil. Ao contrário do que ocorre hoje, o PL prevê que todo cidadão acima de 21 anos e que cumpra os requisitos básicos (não ter antecedentes criminais, não ser alvo de investigação ou processo por crime doloso e teste psicológico) passe a ter o direito de posse e porte.

O PL foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados em novembro de 2015 e agora espera para ser apreciado pelo plenário. Caso seja aprovado, segue para análise e votação no Senado, antes de passar por sanção presidencial.

Precisando de mais esclarecimento sobre porte de armas de fogo ou brancas no Brasil e sobre penas? Então entre em contato com um advogado especializado. Aproveite também para deixar sua opinião sobre o tema na sessão de comentários.

Fotos (ordem de aparição): por Eneas de Troya, André Gustavo Stumpf e Amisom Public Information (Flickr)