Tire todas suas dúvidas sobre união homoafetiva
Os casais homossexuais já são reconhecidos como uma entidade familiar aos olhos da Lei brasileira. Isso abre a porta para garantizar uma série de direitos, como pensão e herança. Saiba mais!
Após anos de luta pela igualdade de direitos, hoje, no Brasil, um casal homossexual tem duas opções para formalizar sua relação: o reconhecimento da união estável homoafetiva ou a união civil gay.
Para que fossem considerados como uma entidade familiar, que mantém uma convivência pública e duradoura, assim como acontece com os casais heterossexuais, foi preciso a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou em 2011, por unanimidade, o reconhecimento da união estável homoafetiva.
Se você ainda tem dúvidas sobre os direitos previstos por Lei em casos assim, confira este artigo. E não deixe de entrar em contato com profissionais especializados em união homoafetiva caso necessite de assessoria ou representação judicial.
Separação e partilha de bens
A união homoafetiva segue as mesmas diretrizes que a heterossexual. Como o regime habitualmente adotado é o de comunhão parcial de bens, em casos de separação, haverá a partilha de tudo o que foi adquirido após a união. Também há direito de pensão alimentícia para ajudar no sustento e criação dos filhos, por exemplo.
Pensão e herança
Desde 2011, o casal homoafetivo que formalizou a união civil tem direito a herança e a receber pensão por morte do companheiro(a). Em alguns casos, não havendo o contrato civil, pode ser necessário entrar com um processo para a conversão da união estável em casamento.
Dependente e beneficiário
Desde o reconhecimento da união estável homoafetiva, também está assegurado o direito de incluir o companheiro(a) como dependente em planos de saúde e na declaração de Imposto de Renda, por exemplo. Também entram como beneficiários no INSS.
Adoção
Esta continua sendo uma lacuna nos direitos dos casais homossexuais. Quem decide tentar o processo, normalmente o faz "sozinho", já que a Lei ainda atrela os casos de adoção por casais àqueles que são formados exclusivamente por homem e mulher.
Entretanto, já houve casos de concessão a posteriori, via judicial, do direito de constar o nome de ambos os pais ou mães no registro da criança.
Casamento civil x união estável
Para finalizar, vale destacar as diferenças entre união civil e união estável homoafetiva são praticamente simbólicas. Enquanto a última acontece a partir de uma convivência duradoura demonstrável, a primeira exige um contrato jurídico, formalizado em cartório, conformando a união entre as duas pessoas.
Certo é que o fato de haver um documento legal pode evitar uma série de aborrecimentos, dependendo da característica do processo, especialmente naqueles casos onde terceiros estão envolvidos, como herança, por exemplo.
Fotos: por MundoAdvogados.com.br
Tive outra união estavil. Hj em dia recebo pensão por morte, no relacionamento que recebo essa pensão nao poderia fazer como hoje . Mais gostaria de me casar legalmente hj em dia, com outra pesou, mais necessito dessa pensao. Como posdo md casar sem perder.
É possível adoções por casais \ companheiros em processo de separação\divorcio . e por qual homossexual .
Boa tarde! Meu nome é Luiz, tenho 29 anos e moro com meu companheiro há 5 anos, e ele tem 68 anos, porém sem nenhum registro assinado que comprove meu relacionamento com ele. Ele ainda não se divorciou da ex-mulher, e pelo que parece não quer ter gastos e trabalho em dividir os bens. Nesse caso, ele já é separado da ex mulher há 17 anos, e estamos juntos há 5, sem nenhuma formalidade registrada que tenho uma união estável com ele, como fica no caso os bens que construímos juntos, e a pensão? Att, Luiz. Obrigado!
Fui casado durante 7 anos com meu parceiro ele ja ate me agrediu pois nos separamos mas nunca foi registrado em cartório nossa convivência homofotiva e ele nunca me falou que era portador hiv e transmitiu o vírus pra mim em nossa relação homofotiva ele ja chegou a me agredir quais meus direitos?vcs podem me achudar?