Breves considerações sobre a implementação da Convenção da Haia

Tenho falado muito sobre a necessidade da elaboração de material informativo apropriado sobre a Convenção de Haia e, desde fevereiro, insisto que seja feito. Da mesma forma, insisto que mulheres brasileiras, vitimas de violência domestica, sejam acolhidas e protegidas.

Insisto que os mecanismos de implementação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças sejam aprimorados e aprofundados e que crianças não sejam "coisificadas", considerando os direitos humanos e, principalmente, o Art. 227 da CRFB. Os casos são complexos e, via de regra, envolvem partes sofridas e crianças em estado de vulnerabilidade pela situação em que se encontram.

No entanto, a garantia da dignidade inerente deve ser assegurada a todas as crianças e adolescentes, sem distinção. De fato é um dilema que pode ser amenizado com mecanismos apropriados, conhecimento da CRFB, do ECA, de direitos humanos e uma boa dose de humanidade. Vejam que a própria ratificação da Convenção de Haia sem a devida ressalva para a advocacia publica se tornou um problema, mas não abordarei o tema agora, vou direito ao ponto.

Considero a mediação em sede de procedimento administrativo fundamental. Considero que as denúncias devem ser devidamente apuradas antes de pareceres que, por vezes, desconsideram fatos gravíssimos. Considero que mulheres e homens que retornam espontaneamente ao país de origem ou "residência habitual" para conviver e requerer a guarda dos seus filhos devem ser protegidos no âmbito do tratado de cooperação. E entre tantas outras considerações, de fato, humanidade, bom senso e sensibilidade são imprescindíveis em casos que envolvem matéria de Convenção de Haia e direito de família, em geral.

Contrariando dados oficiais, me deparo com crianças assustadas e famílias desesperadas, são pessoas que não sabem a quem recorrer e, quando recorrem, ou chegam em local inadequado ou não recebem todas as informações necessárias ou não são encaminhadas a quem de direito; isso é grave e deve ser solucionado rapidamente.

Recebi na semana passada uma mãe desesperada e também recebi na semana passada um pai desesperado, ambos com filhos fora do país e vítimas da falta de informação adequada. Constato, também, que crianças e adolescentes estão pagando caro por pareceres que não as consideram sujeito de direitos, observo, pela pratica, que pais e mães acumulam uma dor infinita, e isso sequer consigo traduzir.

O Brasil agora atenta para algo que a União Europeia já faz ha muito tempo, que é informar as famílias, através de uma campanha simples, que poderia ter ajudado a evitar o gosto amargo dos litígios intensos e dolorosos. Eu continuo a afirmar que os melhores interesses de crianças e adolescentes devem prevalecer; me parece que concordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Sim, pode não ser obvio, mas temos uma Constituição a ser respeitada e, para além da Lei, crianças e adolescentes indefesos, que são, no meu entendimento - salvo em casos de violência domestica - as únicas vitimas. Sim, são grandes e tristes vitimas, seja pela falta de reconhecimento dos seus direitos humanos, pelo desrespeito à infância e pela forma dramática que são invisibilizadas; são literalmente "coisificadas".

É um bom momento para refletir sobre a prioridade absoluta da criança e do adolescente, sobre criança e residência habitual, e um bom momento para refletir sobre direito, justiça, vida, existência e as suas circunstancias e consequências. Precisamos romper com o ciclo das infâncias roubadas, ainda em tempo de reparação, ainda em tempo de parar de punir crianças por questões relacionados a relacionamentos desfeitos.

Pais e mães são responsáveis pela prole e devem assumir o papel que lhes cabe, a qualquer custo. Pondero que mediação e conciliação são instrumentos poderosos para garantir o bem estar dos filhos e a convivência harmoniosa, da melhor forma possível e, por que não dizer, para seguir em frente, haja vista que existe vida a ser vivida. Que o estado, por favor, cumpra com o seu papel, e que o judiciário faça justiça na melhor forma do direito. Eu busco a justiça e tenho fé!

Foto: por sokabs (Flickr)