O que diz a lei de tráfico de drogas?

Você liga a TV ao chegar do trabalho e ouve o noticiário dizer que homem foi preso por transportar papelotes de cocaína escondidos no estofado do carro. Ou que mulher foi presa ao tentar viajar com pílulas de ecstasy em frascos de remédios. Esses exemplos, entre outros tantos, fazem parte do que se caracteriza no Brasil como tráfico de drogas.

Instituída em agosto de 2006, a Lei 11.343, conhecida como Lei Antidrogas, criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Tráfico (Sisnad), que, além de medidas de prevenção, prevê medidas de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

Atualmente, o tráfico de drogas é o tipo de crime que mais condena no Brasil, o que faz do país o quarto no mundo com maior população carcerária, 610 mil. Desse total, cerca de 170 mil respondem por processos envolvendo tráfico de substâncias ilegais, conforme dados do Ministério da Justiça de 2014.

Punições para o tráfico de drogas

Antes de tudo, é preciso destacar que a Lei Antidrogas aplica o processo da proporcionalidade. Desse modo, cada tipo de ação será julgada por seu tamanho e as penas podem variar caso o processo envolva pequenos, médios ou grandes volumes de tráfico.

A Lei prevê que quem transporta, importa, guarda, fabrica, vende ou até mesmo fornece drogas estará sujeito a penas que vão de cinco a 15 anos de detenção e pagamento de multas R$ 500 a R$ 1.500 ao dia. Do mesmo modo, pune quem maneja matéria-prima (plantação, cultivo, colheita) ou insumos químicos destinados à preparação de drogas.

Já quem financiar ou custear a prática do crime pode pegar entre oito e 20 anos de prisão. Trabalhar como informante também é considerado crime passível de dois a seis anos de detenção. A Lei 11.343 também prevê punições a quem adquirir, transportar, portar ou plantar drogas para consumo pessoal. Nesses casos, as penas previstas são advertência, prestação de serviços à comunidade, medida socioeducativa e prisão de até cinco meses (tempo que dobra em caso de reincidência).

É importante destacar que a Lei não especifica qual quantidade caracteriza o tráfico e qual caracteriza o consumo. Isso, aliás, é uma das grandes críticas de profissionais da área, pois fica a cargo do juiz responsável pelo caso a definição da tipologia do crime.

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Quem cometeu algum tipo de infração à Lei de Antidrogas, precisa ser acompanhado por um advogado ou por um defensor público, já que haverá processo criminal. Para consultar especialistas em tráfico de drogas, clique aqui.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br