Quais são os crimes contra a liberdade individual?

Podemos considerar como crimes contra a liberdade individual, como o nome já diz, aqueles que privam o indivíduo de um dos seus direitos garantidos pela Constituição Federal, que é o direito de ir e vir, o seu livre arbítrio.

São aqueles casos em que a vítima, por causa de um terceiro, tem a sua liberdade ou poder de ação prejudicados ou totalmente restringidos, seja qual for o motivo. Abordado pelos artigos 146 a 149 do Código Penal Brasileiro, listamos a seguir as quatro categorias enquadradas neste tipo de crime.

1) Constrangimento ilegal

Trata-se de intimidar a um indivíduo, usando-se do recurso da ameaça ou violência física. É obrigar alguém a fazer algo ou deixar de fazê-lo, com base nessa ação ameaçadora, privando-o assim do seu direito de escolha e resistência.

Neste tipo de crime, não há um motivo legal ou cobrança de direito que justifique tal ação, muito menos vantagem financeira para o autor. Um exemplo é quando um indivíduo é coagido e privado de passar por determinado local ou ver determinada pessoa, sendo ameaçado de violência ou morte. Ou quando a vítima é obrigada a atentar contra a vida de outra pessoa, pois está sob a mira de uma arma.

Mesmo quando realizado de forma indireta, o constrangimento ilegal é considerado crime, como no caso de mensagens por celular que obrigam a pessoa a fazer algo ou se privar de alguma coisa, ameaçando contra a sua vida da pessoa ou de algum parente seu.

A pena para os casos de constrangimento ilegal varia de 3 meses a 1 ano, podendo haver ainda a aplicação de multas. Ela pode ser ser agravada quando, por exemplo, há o uso de arma de fogo ou se três ou mais pessoas se reúnem para cometer tal crime.

2) Ameaça

Como o próprio nome já diz, o crime se trata de ameaçar alguém com palavras, textos ou até de forma gestual, com a finalidade de intimidação. Aqui também cabe o ato de enviar recados e símbilos como forma de intimidação, como por exemplo, um desenho em formato de caveira ou um boneco desfigurado ou sem a cabeça, sempre para provocar medo na vítima.

Ao contrário do constrangimento ilegal, no crime de ameaça não é dada uma opção para a vítima. Se no constrangimento ilegal a vítima recebe uma mensagem de aviso dizendo que morrerá se encontrar determinada pessoa, no caso de ameaça a vítima apenas receberá o recado de sua possível morte sem indicação do que fazer para que o ato não seja cometido.

A pena para os casos de ameça varia de 1 a 6 meses, podendo haver multa.

3) Sequestro e cárcere privado

Diz respeito a tirar a liberdade de uma pessoa, com o ato de sequestrar a vítima ou de mantê-la presa em sua própria casa ou qualquer outro lugar. A diferença entre as duas modalidades é que, no caso do cárcere privado, a pessoa é obrigada a viver em um recinto fechado, com espaço limitado e dificilmente será pedido algo em troca de sua liberdade.

Também se enquadram aqui os casos de internação em local hospitalar ou casas de saúde, sem uma necessidade real. Nessa situação respondem pelo crime tanto o solicitante quanto o médico que aprovou tal medida, sendo coautor do crime.

A pena para o crime de sequestro ou cárcere privado é de 1 a 3 anos, podendo chegar a 8 anos, quando há agravantes, quando tem fins sexuais ou no caso de a vítima passar por grande sofrimento físico ou psicológico. O pessoa que comete o delito pode ainda ter um aumento em sua condenação se, com o sequestro, a vítima sofrer estupro, extorsão ou outros crimes de maior gravidade.

4) Redução a condição análoga à de escravo

Estamos falando dos casos em que a pessoa é obrigada a realizar trabalhos de forma exaustiva ou forçada. Em casos assim, pode haver uma condição de vida degradante para vítima, bem como restringir sua liberdade por motivo de dívidas reais ou fictícias com o empregador.

Na maioria dos casos, a condição análoga à de escravo é constatada em casos deimigrantes ou pessoas de baixa renda. Geralmente, a vítima tem seus documentos retidos, é privada de transporte, além de estar sob vigilância constante, para que não possa se livrar dessa situação.

Este tipo de crime pode supor de 2 a 8 anos de prisão, além do pagamento de multa. Também são comuns julgamentos suplementares, por algum tipo de violência cometida. Aumenta-se a pena nas situações em que a vítima é criança ou adolescente, ou quando o crime é cometido por qualquer tipo de preconceito de raça, religião ou nacionalidade.

A responsabilidade recai tanto sobre o empregador como sobre os vigias, por estarem cientes do crime.

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Fotos: por MundoAdvogados.com.br